Proponente: |
Gilmar Sossella |
Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20016.01.00/11-1 |
Assunto:
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proibição cobrança taxa religação serviço energia elétrica luz eletricidade conta falta pagamento inadimplência atraso interrupção corte urgência fornecimento usuário direito consumidor |
Ementa:
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Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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